A respeito do pedido de acesso à
informação, a Lei nº 12.527/2011 dispõe que o
órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação
disponível. Nesse contexto, a referida lei
igualmente determina que a informação
armazenada em formato digital será fornecida
nesse formato
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Os procedimentos previstos na Lei de
Acesso à Informação destinam-se a assegurar
o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com
os princípios básicos da administração pública.
De acordo com a Lei, Primariedade é definida
como:
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No caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do
acesso, poderá o interessado interpor recurso
contra a decisão no prazo de
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