A respeito do pedido de acesso à
informação, a Lei nº 12.527/2011 dispõe que o
órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação
disponível. Nesse contexto, a referida lei
igualmente determina que a informação
armazenada em formato digital será fornecida
nesse formato
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