Questões Prefeitura de Pirapora - MG 2024 para Guarda Municipal

Q2474283

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474283 Direitos Humanos

Embora ainda não prevista na legislação, no âmbito da República Federativa do Brasil, a audiência de custódia foi implementada por força da Resolução n.º 213, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É possível afirmar que a referida audiência encontra correlação na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no sentido de que

resguarda o direito que tem todo ser humano contra a interferência em sua vida privada ou ataque à sua honra e reputação.

possibilita a todo ser humano o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei.

resguarda o direito que tem todo ser humano a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial.

possibilita a todo ser humano o direito de procurar e gozar asilo em outros países.

resguarda o direito que tem todo ser humano contra a arbitrariedade de ser privado de sua nacionalidade.

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Q2474288

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474288 Direitos Humanos

São consideradas normas constitucionais internas com correspondência a normas inseridas na “Declaração Universal de Direitos Humanos”:

A liberdade de expressão e o direito à irredutibilidade do salário, salvo disposição em contrário em acordo coletivo.

O direito ao devido processo legal e à livre associação profissional ou sindical, observadas as diretrizes legais.

O direito a habeas-corpus e o direito de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

A igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, e proteção contra tratamento cruel ou desumano.

O direito ao imediato relaxamento da prisão ilegal, por parte da autoridade competente, e o direito à proteção do mercado de trabalho para as mulheres.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Pirapora - MG 2024 para Guarda Municipal

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