Questões de Concurso Público Prefeitura de Virgem da Lapa - MG 2024 para Advogado Assistencialista

Os potenciais de energia hidráulica são considerados bens dos Estados.

Os bens de uso comum do povo são aqueles de disposição gratuita e uso livre pela sociedade, sendo vedada a cobrança de taxa para sua utilização.

Os bens de uso comum do povo e os de uso especial, mesmo após a sua desafetação, mantêm a característica da inalienabilidade.

Os bens públicos podem ter a sua penhora determinada pelo juízo, em uma execução contra a Fazenda Pública, acaso o ente não possua recursos financeiros para pagamento do débito.

 Os bens públicos dominicais ou dominiais são considerados bens desafetados, já que não possuem destinação pública, diferente dos bens de uso comum do povo e de uso especial que são bens afetados.