Questões de Concurso Público UFPE 2019 para Assistente Social
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Q1085462
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei 7.853/1989, em seu artigo 2°, estabelece que o
Poder Público e seus órgãos assegurem às pessoas
com deficiência o pleno exercício de seus direitos
básicos, inclusive o direito à educação. O artigo
também prevê dispensar tratamento prioritário e
adequado para viabilizar as medidas que garantam
tais direitos. Conforme o que dispõe a lei, são medidas
previstas para a área de educação:
1) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial, como modalidade educativa no ensino a distância. 2) A inserção, no sistema educacional, de escolas especiais, privadas e públicas. 3) A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino. 4) A oferta obrigatória de programas de Educação Especial em todas as entidades de atendimento a crianças com deficiência.
Estão corretas, apenas:
1) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial, como modalidade educativa no ensino a distância. 2) A inserção, no sistema educacional, de escolas especiais, privadas e públicas. 3) A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino. 4) A oferta obrigatória de programas de Educação Especial em todas as entidades de atendimento a crianças com deficiência.
Estão corretas, apenas:
Q1085463
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei n.° 13861/2019 altera a Lei que dispõe sobre o
apoio às pessoas com deficiência (Lei n.° 7853/1989).
Em seu Artigo 17, que trata do censo demográfico, a
Lei n.° 13861/2019 faz a seguinte alteração:
Q1085464
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto n.° 3.298/1999 regulamenta a Lei n.°
7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
consolida as normas de proteção, e dá outras
providências. Em seu Art. 4.°, o Decreto considera
pessoa portadora de deficiência a que se enquadra
em determinadas categorias. São reconhecidas como
pessoas com deficiência apenas aquelas que
apresentam uma ou mais das seguintes condições: