Questões de Concurso Público UEPB 2023 para Advogado

Nas PPPs, a remuneração das empresas privadas envolvidas é fixa e independente do desempenho ou sucesso do projeto. 

Nas PPPs, o setor privado desempenha apenas um papel consultivo e não tem responsabilidade direta na implementação dos projetos. 

As PPPs são, predominantemente, financiadas pelo governo, minimizando a participação financeira das entidades privadas. 

O setor público mantém controle total sobre a gestão operacional das PPPs, limitando a influência das empresas privadas.

As PPPs, frequentemente, envolvem a transferência de riscos do setor público para o privado, incentivando a eficiência na execução e operação de projetos complexos. 

Os convênios são instrumentos unilaterais de financiamento, em que um ente federativo concede recursos a outro, sem necessidade de contrapartida ou cooperação mútua.

Os convênios são instrumentos de cooperação entre entes federativos ou entidades públicas, visando à realização de objetivos de interesse comum, e podem envolver transferência de recursos financeiros, bens e serviços, sendo regulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei nº 8.666/1993.

Os consórcios administrativos são associações voluntárias entre entes federativos, visando à gestão compartilhada de serviços públicos ou o desenvolvimento de projetos de interesse comum, sendo permitidos apenas entre estados e municípios vizinhos. 

A licitação é um procedimento obrigatório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública, com o objetivo de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a competitividade entre os interessados. Os critérios e procedimentos para licitações estão estabelecidos exclusivamente na Lei nº 8.666/1993.

Os convênios e consórcios administrativos são regidos exclusivamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo dispensada a observância da Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações. Essa dispensa é justificada pela natureza de cooperação e parceria presente nesses instrumentos.

A responsabilidade civil do Estado não pode ser afastada em qualquer hipótese, mesmo em situações de força maior ou caso fortuito. Nessas situações, persiste a obrigação de indenização por parte do Estado. 

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva em todos os casos, exigindo que o lesado comprove não apenas o dano e o nexo de causalidade, mas também a culpa ou dolo por parte do agente público, sendo aplicáveis as regras de responsabilidade civil do Código Civil.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva apenas em casos de omissão estatal, como falta de prestação de serviços públicos essenciais. Em casos de atos comissivos, é necessário comprovar a culpa do agente público, de acordo com o Código Civil.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva quando se trata de atos administrativos que causem danos a terceiros, independentemente da existência de culpa. O lesado deve demonstrar apenas o dano e o nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano, não sendo necessário provar a conduta culposa do agente público. 

A responsabilidade civil do Estado se aplica somente quando o dano é causado por atos ilícitos de seus agentes, não se estendendo a danos decorrentes de atividades lícitas ou de políticas públicas implementadas, independentemente dos danos causados a terceiros.