Questões de Concurso Público UEPB 2023 para Advogado

Os convênios são instrumentos unilaterais de financiamento, em que um ente federativo concede recursos a outro, sem necessidade de contrapartida ou cooperação mútua.

Os convênios são instrumentos de cooperação entre entes federativos ou entidades públicas, visando à realização de objetivos de interesse comum, e podem envolver transferência de recursos financeiros, bens e serviços, sendo regulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei nº 8.666/1993.

Os consórcios administrativos são associações voluntárias entre entes federativos, visando à gestão compartilhada de serviços públicos ou o desenvolvimento de projetos de interesse comum, sendo permitidos apenas entre estados e municípios vizinhos. 

A licitação é um procedimento obrigatório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública, com o objetivo de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a competitividade entre os interessados. Os critérios e procedimentos para licitações estão estabelecidos exclusivamente na Lei nº 8.666/1993.

Os convênios e consórcios administrativos são regidos exclusivamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo dispensada a observância da Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações. Essa dispensa é justificada pela natureza de cooperação e parceria presente nesses instrumentos.