Questões de Concurso Público UEPB 2023 para Advogado

A União detém a exclusividade da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, enquanto os Estados e Municípios têm a responsabilidade de legislar sobre matérias de alcance nacional.

A Constituição confere aos Estados e Municípios, exclusivamente, a competência para legislar sobre matérias relacionadas à ordem econômica, enquanto à União é reservada a atribuição de legislar sobre questões de ordem social e cultural.

A repartição de competências é determinada pela população de cada ente federado, concedendo aos Estados a competência para legislar sobre matérias de maior relevância nacional, enquanto a União atua em assuntos de interesse regional.

A repartição de competências constitucionais é baseada no princípio da predominância do interesse, de modo que a União possui competência para legislar sobre questões de interesse nacional, enquanto os Estados e Municípios legislam sobre assuntos de interesse local, sem prejuízo das competências comuns.

A repartição de competências no Brasil é rígida, com a União, os Estados e os Municípios possuindo competências independentes e não sobrepostas, o que leva à inexistência de competências comuns ou concorrentes entre esses entes.

Os direitos fundamentais abrangem apenas os direitos civis e políticos, como liberdade de expressão e direito ao voto, excluindo os direitos sociais, econômicos e culturais, que são regulamentados separadamente. 

Os direitos fundamentais são direitos exclusivos dos cidadãos brasileiros, sendo inaplicáveis a estrangeiros e residentes temporários no país, devido à sua conexão com a soberania nacional. 

Os direitos fundamentais são direitos assegurados a todas as pessoas, sem discriminação, visando proteger a dignidade humana e garantir a realização de valores fundamentais da sociedade, como liberdade, igualdade e participação política.

Os direitos fundamentais podem ser suspensos ou restringidos pelo Poder Executivo em situações de emergência nacional, sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo ou controle pelo Poder Judiciário.

Os direitos fundamentais podem ser limitados por leis ordinárias, desde que a restrição seja justificada por um interesse público relevante e proporcional à restrição imposta, dispensada a observância de princípios como a legalidade e a isonomia.