Questões de Concurso Público Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA 2018 para Procurador

Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães.

Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos. atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.

As partes não poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.