Questões AL-GO 2015 para Procurador

Q497202

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497202 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, consoante o regramento constitucional vigente, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre

incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

autorização, em terras indígenas, da exploração e do aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

estabelecimento dos limites globais e das condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q497206

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497206 Direito Constitucional

Acerca das prerrogativas e imunidades parlamentares, e em conformidade com a interpretação dos respectivos dispositivos constitucionais,

os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, a partir de sua posse.

os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo essa imunidade não extensível ao corréu sem essa prerrogativa.

a imunidade material parlamentar não exclui a tipicidade do fato praticado pelo Deputado ou Senador consistente na manifestação, escrita ou falada, que ocorra no exercício da função.

os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, salvo em relação às pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

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Questões de Concurso Público AL-GO 2015 para Procurador

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