Questões de Concurso Público Câmara de Anápolis - GO 2017 para Analista Administrativo - Ciências Jurídicas
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |
Q1276184
Direito Civil
No tocante aos direitos da personalidade, o artigo 12 do
Código Civil de 2002 dispõe que “pode-se exigir que cesse a
ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar
perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em
lei”. Em se tratando de pessoa morta, terá legitimação para
requerer a medida prevista neste artigo
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