Questões de Concurso Público Câmara de Anápolis - GO 2017 para Analista Administrativo - Ciências Jurídicas
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |
Q1276191
Direito do Consumidor
Atendendo ao mandamento constitucional previsto no
artigo 5, XXXII, foi editada a Lei n. 8.078/90 criando o
Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerada à
época um marco no Direito. Uma das previsões contidas
no CDC consiste no direito de reclamar pelos vícios
aparentes, ou de fácil constatação, presentes em produtos
ou serviços. O prazo para o consumidor reclamar seu
direito caduca em