De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do
art. 165 da Constituição e disporá também sobre
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Em conformidade com as prescrições relativas à Execução
Orçamentária e o Cumprimento das Metas contidas na Lei
de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente
vinculados à finalidade específica serão utilizados
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