Questões de Concurso Público TJ-GO 2021 para Analista Judiciário - Área Judiciária
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1865577
Direito Penal
Objeto de grandes discussões na seara política e jurídica, a
Lei n. 13.869/2019, contra o abuso de autoridades, ampliou o
alcance penal no que tange às práticas abusivas por parte do
poder público, atingindo, para além dos integrantes do Poder
Executivo, os integrantes do Legislativo, Judiciário,
Ministério Público, Tribunais ou Conselhos de Contas.
Dentre as inovações da referida lei, destaca-se que