Questões de Concurso Público MPE-AC 2023 para Analista Ministerial - Engenharia Ambiental

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Q2328362 Direito Constitucional
No que se refere à atuação do Ministério Público na fiscalização de atos que atentam contra os princípios da administração pública na ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, quem está sujeito à fiscalização?
Alternativas
Q2341202 Direito Constitucional
Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem os princípios básicos da política urbana no Brasil. O que está previsto nesses artigos para a promoção da função social da propriedade urbana?
Alternativas
Respostas
1: D
2: A