Segundo a Lei nº 14.133/2021, o “conjunto de agentes públicos
indicados pela Administração, em caráter permanente ou
especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos
relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares” se refere
à comissão de
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Segundo a Lei nº 14.133/2021, é admitido, na execução
indireta de obras e serviços de engenharia, o fornecimento e
prestação de serviço associado. Neste caso, a administração
é dispensada da elaboração de
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