Os direitos da criança estão consagrados na Constituição
Federal de 1988 e reafirmados no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Essas leis, por sua vez, oferecem suporte
para a Política Nacional de Atenção à Saúde Integral da
Criança (PNAISC). Um princípio que orienta essa política é