Questões de Concurso Público Prefeitura de Morrinhos - GO 2023 para Fiscal Consumerista
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista |
Q2300863
Direito do Consumidor
Na obra “Contratos de Serviços em Tempos Digitais:
contribuição para uma nova teoria geral dos serviços e
princípios de proteção dos consumidores”, Claudia Lima
Marques e Diógenes Carvalho (2021) definem: “boa-fé,
segundo especifica o Art. 4º, caput e III do CDC, é um
mandamento de conduta que ao mesmo tempo impõe
transparência (dever de informação, de alerta e de conselho)
e lealdade (dever de cooperar e de cuidado e segurança), a
proteger a confiança dos consumidores”. Sobre o princípio
da boa-fé no Código de Defesa do Consumidor (CDC):