Em um caso hipotético, um servidor público estatutário do
Município de Morrinhos, ocupante do cargo de professor, foi
aprovado em concurso público para Procurador do
Município da mesma municipalidade. Ao se deparar com a
situação fática, após provocação formal da pasta de lotação
do professor sobre a legalidade da acumulação de cargos
públicos do mesmo ente federativo, a Procuradoria do
Município indicará