Questões de Concurso Público TJ-GO 2023 para Residência Jurídica
Foram encontradas 2 questões
Q2195249
Direito Civil
Tomando como referência a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, sobre as leis estrangeiras, sua aplicabilidade
não prescinde de que
Q2195266
Direito Civil
As normas constitucionais, tais quais as demais normas do
ordenamento jurídico brasileiro, são sujeitas aos efeitos do
direito intertemporal. Nesse quadro, a repristinação corresponde
à