O Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988 como lei complementar que
estabelece as normas gerais de legislação tributária e que
define tributo como
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Ao instituir uma taxa, os municípios devem obediência às
normas do Sistema Tributário Nacional (STN), que traçam o
perfil constitucional dessa espécie tributária, o qual se
manifesta no fato de que é cobrada pela utilização de um
serviço público
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