Questões de Concurso Público CORE-RJ 2019 para Técnico em Tecnologia da Informação

Foi encontrada 1 questão

Q1167405 Legislação Federal

Leia com atenção:


Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os limites máximos, dispostos em Lei.


O trecho acima, segundo a Lei nº 4.886/65 dispõe:

Alternativas
Respostas
1: C