Questões de Concurso Público Câmara de Cosmópolis - SP 2019 para Procurador Legislativo
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2019
Banca:
DIRECTA
Órgão:
Câmara de Cosmópolis - SP
Prova:
DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |
Q1061612
Legislação Federal
A Lei Federal 12.527/11 dispõe sobre a garantia ao acesso à
informação. Sobre esse tema é correto afirmar:
I. Subordinam-se ao regime da Lei 12.527/11 os órgãos
públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e
Judiciário e do Ministério Público.
II. De acordo com a lei em comento, considera-se informação
sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de
acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado.
III. De acordo com a lei em comento, considera-se informação
pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada
ou identificável.
Ano: 2019
Banca:
DIRECTA
Órgão:
Câmara de Cosmópolis - SP
Prova:
DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |
Q1061613
Legislação Federal
O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos
de obter:
I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de
acesso, bem como sobre o local onde poderá ser
encontrada ou obtida a informação almejada.
II. informação contida em registros ou documentos,
produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos.
III. informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Ano: 2019
Banca:
DIRECTA
Órgão:
Câmara de Cosmópolis - SP
Prova:
DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |
Q1061614
Legislação Federal
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2019
Banca:
DIRECTA
Órgão:
Câmara de Cosmópolis - SP
Prova:
DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |
Q1061615
Legislação Federal
Assinale a alternativa que contenha a informação
correta:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.