Questões Prefeitura de Serra Negra - SP 2019 para Guarda Municipal

Q1215730

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Guarda Municipal |

Q1215730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 13 da Lei Federal 8069/90 aponta que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

À Delegacia de Polícia da respectiva Comarca, sem prejuízo de outras providências legais.

Ao Conselho de Segurança Pública da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Ao Juiz da respectiva Comarca, sem prejuízo de outras providências legais.

Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

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