Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Residência Jurídica
Foi encontrada 1 questão
Q1744099
Direito Processual Penal
Considerando o diploma legal conhecido como Lei Maria da
Penha (Lei nº
11.340/2006) e a jurisprudência dos Tribunais
Superiores sobre a violência doméstica e familiar contra a
mulher é possível afirmar que: