Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Residência Jurídica
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Q1744093
Direito Processual Penal
Weber Júnior foi preso em flagrante por policial militar ao ser
surpreendido praticando crime doloso contra o patrimônio
de pessoa desconhecida, infração penal cuja pena máxima
cominada é de 4 (quatro) anos de reclusão. Não foi possível
sequer identificar a vítima, que assustada com a prisão
efetuada pelo policial, deixou o local dos fatos. O policial militar
conduziu Weber à delegacia de polícia, onde duas pessoas que
estavam no local para registrar uma ocorrência presenciaram
a chegada de ambos. Ao ser ouvido, o policial militar narrou
os fatos que consubstanciavam a prática do crime e afirmou
que já tinha notícias de diversos crimes semelhantes que
teriam sido praticados por Weber Júnior na região em que os
fatos ocorreram, nada obstante o preso não estar até aquela
oportunidade indiciado em qualquer inquérito policial ou
ocupando o polo passivo de qualquer processo penal. Lavrado
o auto de prisão em flagrante, Weber recusou- se a assiná-lo.
O delegado de polícia leu, então, o documento para as duas
pessoas que registrariam uma ocorrência e ainda estavam
na delegacia, pois ambas concordaram em assinar o auto
juntamente com o policial militar condutor. Na audiência de
custódia, o Ministério Público requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mas o juiz decidiu converter a
prisão em flagrante em preventiva, aduzindo tão-somente
que o depoimento do policial militar provava a existência do
crime e fornecia os indícios da autoria, além de revelar que
a liberdade de Weber ameaçava a ordem pública, tendo em
vista as notícias de reiteração criminosa. Não foram tecidas
considerações sobre o pedido ministerial. Inconformado com
a conversão, o membro da Defensoria Pública solicita a suas
três residentes jurídicas, Isabela, Aline e Marina, que elaborem
uma minuta de petição inicial de ação de habeas corpus e elas
iniciam um debate sobre o caso do qual emergem as seguintes
sugestões:
I) Aline assegurou que o juiz não poderia ter decretado a
prisão preventiva sem que o Ministério Público tivesse
requerido e apontou a nulidade da decisão por ausência
de exposição dos motivos de fato e de Direito capazes de
demonstrar não ser cabível a substituição da prisão por
outra medida cautelar.
II) Marina afirmou com convicção que o crime supostamente
cometido e a condição de primário de Weber Júnior
não permitiam a conversão da prisão em flagrante em
preventiva, além de lembrar que o fato da vítima não ter
sido ouvida na delegacia de polícia tornava a prisão em
flagrante ilegal.
III) Isabela colocou que a prisão preventiva somente poderia
ter sido decretada, caso descumpridas medidas cautelares
diversas da prisão anteriormente impostas, o que não
havia ocorrido no caso concreto em análise e lembrou ser
a prisão em flagrante ilegal, ante a não assinatura do auto
de prisão em flagrante por Weber Júnior.
Qual(is) residente(s) invocou(aram) SOMENTE argumentos
juridicamente viáveis?
Q1744094
Direito Penal
Sobre os institutos da progressão de regime e do livramento
condicional, assinale a alternativa correta:
Q1744095
Direito Penal
Observando as afirmações sobre os princípios constitucionais
penais, marque a alternativa INCORRETA:
Q1744096
Direito Processual Penal
Considerado a Teoria Geral da Prova, assinale a alternativa correta:
Q1744097
Direito Penal
Carminha foi condenada por tráfico de drogas privilegiado,
após ser surpreendida na rodoviária da cidade do Rio de
Janeiro, embarcando em ônibus com destino a Caxambu/MG,
trazendo consigo dois quilogramas da substância vulgarmente
conhecida como maconha. A sentença condenatória fixou
a pena base acima do mínimo legal, em 5 (cinco) anos e
10 (dez) meses, sob o fundamento de que a quantidade de
substância entorpecente justificava o incremento. Na segunda
fase da dosimetria penal, reduziu a pena para 5 (anos), eis que
quando da prática do crime Carminha contava vinte anos de
idade, o que configura circunstância atenuante. Na terceira
fase, majorou a pena de 1/6 por entender que se caracterizou
o tráfico entre Estados da Federação, fixando-a em 5 (cinco)
anos e 10 (meses). Ainda nesta terceira fase, reduziu esta
mesma pena por reconhecer que Carminha era primária,
possuidora de bons antecedentes, sem que tivessem sido
produzidas provas de que integrasse organização criminosa ou
se dedicasse à atividade criminosa. Contudo, escolheu reduzir
a pena somente da metade, nada obstante a lei prever redução
de até 2/3, sob o fundamento de que a quantidade de droga
justificava fosse descartada a redução máxima. Assim, a pena
definitiva restou fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de
reclusão. Por fim, a sentença fixou o regime fechado para o
início do cumprimento da pena, aduzindo que a Lei dos Crimes
Hediondos (Lei n.º 8.072/1990) impunha tal regime e deixou de
substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito
em razão da expressa vedação consagrada na Lei de Drogas
(Lei n.º 11.343/2006), justamente no dispositivo que trata da
causa de diminuição de pena do chamado tráfico de drogas
privilegiado. A Defensoria Pública foi intimada da sentença e
o residente jurídico João Lucas foi incumbido de elaborar a
minuta das razões de apelação, apresentando documento que
continha as seguintes teses:
I) A quantidade de drogas não pode ser invocada simultaneamente como circunstância judicial desfavorável e fundamento para redução inferior à máxima prevista em lei em razão da causa de diminuição de pena reconhecida pela sentença, o que inclusive já foi afirmado pelo STF.
II) Fixada a pena-base no patamar mínimo legal, ante as considerações expostas no item I, a pena deve ser reduzida aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria penal, eis que reconhecida circunstância atenuante, sendo a redução assegurada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
III) Não restou configurada a causa de aumento de pena que incide sobre os casos de tráfico de drogas interestadual, haja vista que Carminha sequer iniciou à viagem que faria à Caxambu/MG, argumento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ.
IV) O dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos que determina a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo ou equiparado é inconstitucional, o que já foi afirmado pelo STF, razão pela qual o regime deve ser fixado à luz das regras extraídas do Código Penal.
V) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é plenamente possível nos casos tráfico de drogas privilegiado, estando, inclusive, suspensa por Resolução do Senado Federal a eficácia da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” contida no dispositivo legal invocado pela sentença.
Assinale a alternativa que aponta os itens que contêm os argumentos corretamente elaborados pelo residente jurídico:
I) A quantidade de drogas não pode ser invocada simultaneamente como circunstância judicial desfavorável e fundamento para redução inferior à máxima prevista em lei em razão da causa de diminuição de pena reconhecida pela sentença, o que inclusive já foi afirmado pelo STF.
II) Fixada a pena-base no patamar mínimo legal, ante as considerações expostas no item I, a pena deve ser reduzida aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria penal, eis que reconhecida circunstância atenuante, sendo a redução assegurada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
III) Não restou configurada a causa de aumento de pena que incide sobre os casos de tráfico de drogas interestadual, haja vista que Carminha sequer iniciou à viagem que faria à Caxambu/MG, argumento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ.
IV) O dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos que determina a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo ou equiparado é inconstitucional, o que já foi afirmado pelo STF, razão pela qual o regime deve ser fixado à luz das regras extraídas do Código Penal.
V) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é plenamente possível nos casos tráfico de drogas privilegiado, estando, inclusive, suspensa por Resolução do Senado Federal a eficácia da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” contida no dispositivo legal invocado pela sentença.
Assinale a alternativa que aponta os itens que contêm os argumentos corretamente elaborados pelo residente jurídico: