De acordo com o Art. 7º da Constituição Brasileira de
1988, “São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social”, entre outros, EXCETO:
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Resposta:
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Segundo a Constituição Brasileira de 1988, “Resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, é
competência do(de);