Questões de Concurso Público TJ-MG 2005 para Técnico Judiciário
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Q28859
Direito Constitucional
Considerando-se as seguintes garantias constitucionais, é CORRETO afirmar que, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a única que NÃO exige advogado para sua proposição é