Questões de Concurso Público MTE 2006 para Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
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Q2220
Direito Administrativo
No âmbito das normas de seguridade social do servidor público, previstas na Lei n. 8.112/90, assinale a hipótese não prevista para concessão de pensão provisória por morte presumida de servidor.
Q2222
Direito Administrativo
Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente: