Questões de Concurso Público MTE 2006 para Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
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Q2217
Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo ampara-se, entre outros, no princípio da supremacia do interesse público. Esse princípio protege o patrimônio público. Desse modo, assinale, no rol abaixo, o único instituto que se aplica, conforme o regime jurídico-administrativo, ao patrimônio público.