Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2009 para Analista de Finanças e Controle, Prova 2

lei de efeito concreto.

lei material.

lei formal e material.

lei extraordinária.

lei abstrata.

cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.

pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.

não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.

cabe Medida Provisória no processo orçamentário.

o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que fi carem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.