Questões de Concurso Público SMF-RJ 2010 para Agente de Fazenda
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Q115380
Direito Tributário
A Constituição Federal permite aos municípios a instituição e a cobrança, na forma das respectivas leis, de tributo destinado ao custeio do serviço de iluminação pública. Sobre este, é correto afirmar que:
Q115386
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios instituir tributos sobre: