Questões de Concurso Público SMF-RJ 2010 para Agente de Trabalhos de Engenharia

a notificação pode se dar pelo recebimento de auto de infração ou documento análogo, por parte do interessado.

a notificação pode se dar pela ciência que do ato venha a ter o interessado no processo, em razão de comparecimento espontâneo.

não é permitida a concessão de vista do processo administrativo decorrente de requerimento às partes, mas apenas o fornecimento de fotocópias.

as notificações e intimações podem se dar por intermédio do correio, mediante comunicação registrada, ao interessado ou a seu representante, com aviso de recebimento (AR).

pode se dar pela publicação do despacho ou decisão no órgão oficial de imprensa do município, com a indicação do número do processo e do nome do respectivo Titular, desde que dela conste o teor integral ou resumo esclarecedor do despacho ou da decisão.