Questões de Concurso Público SMF-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 1

Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Entre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da efi cácia.

É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica.

O princípio da autotutela consiste na obrigatoriedade de o agente público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido.

O devido processo legal não é preceito a ser observado na esfera administrativa, mas apenas no âmbito judicial.