Questões SMF-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 1

Q83283

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83283 Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.

Atos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados.

A revogação não é o instrumento idôneo para atingir ato administrativo ilegal.

A revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.

Os efeitos da revogação retroagem, alcançando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

A revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato.

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