Questões de Concurso Público SMF-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 1

o trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida em ação indenizatória.

o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público na ação penal.

o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

o momento em que o praticou.

a citação.

nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente, desde o dia em que executou o ato que se devia abster.

a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, se assim não tiver sido convencionado.

responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofi ciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.