Questões de Concurso Público SMF-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 1

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

O possuidor turbado ou esbulhado na posse, não poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, mesmo que o faça logo, pois os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

A posse do imóvel faz presumir, até prova em contrário, a das coisas móveis que nele estiverem.

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

São direitos reais de fruição sobre coisas alheias o uso, o usufruto, a habitação, o penhor, a hipoteca e a anticrese.

O compromissário comprador de imóvel loteado só pode ceder os direitos e obrigações que assumiu se houver anuência expressa do promitente vendedor, que pode recusar a pessoa do cessionário.

Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito poderá ocupá-la com sua família ou emprestá-la.

Extingue-se a servidão predial pelo óbito do dono do prédio dominante, pois a obrigação, no caso de morte do dono do prédio serviente, transmite-se aos herdeiros.