Questões de Concurso Público SMF-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 2
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Q458751
Direito Tributário
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:
Q458761
Direito Tributário
Sobre a imunidade constitucional recíproca, que veda a instituição e a cobrança de impostos pelos entes tributantes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, é incorreto afirmar que: