Questões de Concurso Público PGFN 2012 para Procurador da Fazenda Nacional
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Q249514
Direito Administrativo
Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investmentos respectivos ainda não tenham sido amortzados ou depreciados,
Q249515
Direito Administrativo
No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.