Questões de Concurso Público PGFN 2015 para Procurador da Fazenda Nacional
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Q555473
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do recurso de embargos de declaração,
indique a opção correta.
Q555491
Direito Processual Civil - CPC 1973
Importante garantia da Fazenda Pública, o reexame
necessário cumpre o papel de conferir superior
proteção ao interesse público, submetendo a
sentença à análise do tribunal antes do trânsito em
julgado. Sobre o tema, assinale a opção correta.