Questões Prefeitura de Capim - PB 2020 para Analista Administrativo

Q1681991

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo |

Q1681991 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegurado de:

Ser tratado com respeito pelos servidores públicos, mas sem qualquer tipo de facilitação para o exercício de seus direitos.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, desde que assistido por advogado, podendo requerer cópias, mediante pronto pagamento.

Apresentar documentos antes da decisão, porém sem direito a formulação de alegações.

Ser assistido, obrigatoriamente, por advogado.

Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que seja interessado.

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Q1681992

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo |

Q1681992 Direito Administrativo

No que tange aos deveres do administrado no processo administrativo, temos que este deverá

Expor os fatos conforme lhe for conveniente.

Proceder com lealdade e urbanidade, não exigindose, contudo, a boa-fé.

Agir de modo temerário.

Prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Contratar um advogado, tão logo seja cientificado da existência de um processo administrativo em que figure como parte.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Capim - PB 2020 para Analista Administrativo

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