Em razão da pandemia da COVID-19, um servidor público municipal participou dos procedimentos relacionados às
licitações para compras de medicamentos, seguindo estrita observância do parecer jurídico elaborado pelo órgão de
assessoramento jurídico da Administração, elaborado logo após o final da fase preparatória. Ocorre que, após
denúncias de erros no processo, ele precisou se defender nas esferas administrativa e judicial em virtude dos atos
praticados. Nesse caso, é CORRETO afirmar que: