Q2005010Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A luta por uma sociedade bilíngue é uma das bandeiras das comunidades surdas. A Lei nº 13.146 de
2015, chamada Lei Brasileira da Inclusão, foi uma das grandes conquistas dessas comunidades. De
acordo com o título III, da Acessibilidade, no capítulo II - “Do acesso à informação e à comunicação”, os
direitos conquistados pelas pessoas surdas e com deficiência auditiva são os seguintes:
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Q2005021Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei n.º 13.146 de 2015, em seu artigo 28, torna incumbência do poder público assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar os seguintes aspectos para a educação de
surdos:
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