Os termos do artigo 1º da Constituição Federal de nossa República constitui um Estado
Democrático de Direito formado pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal,
sendo lícito e compatível com a norma constitucional afirmar o seguinte:
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O Federalismo possui como uma das características a existência de um sistema de repartição de
competências entre os entes. Pelos termos da Constituição Federal,
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O sistema de repartição de competência entre União, Estado e Municípios é complexo e
compreende a coexistência de competência privativa, comum, concorrente, além de possibilidade de
delegação. Nestes termos, observa-se o seguinte:
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Como medida excepcional ao princípio fundamental da autonomia dos entes federados, a
Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção nos Estados e Municípios, sendo correto
afirmar que
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Considerando as hipóteses de exceção constitucional consubstanciados nos mecanismos de
Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal, temos como compatível com a Constituição
a afirmativa:
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