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FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal
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Q1330115

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330115 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

A União, por lei complementar, atendendo a razões de relevante interesse nacional ou regional, pode conceder isenções de tributos Estaduais e Municipais.

O pagamento indevido de tributo apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, sem qualquer participação da autoridade fiscal, não gera direito à restituição.

O crédito tributário extingue-se pela prescrição, no prazo de 5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador.

A extinção de crédito tributário por compensação, só é possível se houver lei específica que a autorize.

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Q1330121

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330121 Direito Tributário

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

Alternativas

Decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva.

Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

Prescricional de 10 (anos) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento.

Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição na divida ativa.

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Q1330123

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330123 Direito Tributário

É CORRETO afirmar que:

Alternativas

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 10 anos contados da data da sua constituição definitiva

O crédito tributário não se sujeita ao processo de concordada preventiva.

O ajuizamento de ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei ou decreto como necessária e suficiente à sua ocorrência.

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, preferencialmente a União; em seguida o Distrito Federal, e por fim Estados e Municípios conjuntamente e pró rata.

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