Questões de Concurso Público Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR 2019 para Procurador do Município Júnior

O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da Administração Pública.

De acordo com o princípio da publicidade, a Administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.

O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a prestação de tais serviços seja realizada com qualidade e rapidez.

Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decretos para criar e extinguir cargos ou funções públicas.

Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.

A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independentemente de existência de processo criminal.

Em razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os prática, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.

A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio da eficiência.