Questões de Concurso Público Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR 2019 para Procurador do Município Júnior

O Sistema Constitucional Tributário se limita a princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, com função de dispor sobre os poderes de cada ente federativo e dos tributos de sua competência.

O Sistema Constitucional Tributário possui a função de dispor sobre os poderes de cada ente federativo e dos tributos de sua competência, também estabelece diretrizes sobre determinados tributos, possuindo a previsão legal no Código Tributário Nacional.

O Sistema Constitucional Tributário se limita a princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, com função de guiar as normas ordinárias advindas posteriormente.

O conceito de sistema é conjunto de condutas a serem seguidos, sendo composto pelo direito positivo, que possui como principal característica pelo ser o conjunto de princípios e regras que regem a sociedade.

O Sistema Constitucional Tributário é a reunião de normas e princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, que orientam a produção de mandamentos infraconstitucionais que dele também fazem parte.

Segundo o entendimento jurisprudencial, nas ações de revisão de contratos bancários, poderá o julgador reconhecer de ofício eventual abusividade das cláusulas, dada a natureza de ordem pública das normas consumeristas.

A defesa do consumidor encontra-se inserido entre os direitos fundamentais tutelados constitucionalmente.

Segundo a CF/88, a defesa do consumidor trata-se de princípio da ordem econômica.

O código de defesa do consumidor trata-se microssistema jurídico, cujas normas são, em sua totalidade, de direito público.

A legislação sobre matéria de consumo é de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.