Questões Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR 2019 para Procurador do Município Júnior

Q1016468

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016468 Direito Constitucional

Sobre a proteção constitucional do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo o entendimento jurisprudencial, nas ações de revisão de contratos bancários, poderá o julgador reconhecer de ofício eventual abusividade das cláusulas, dada a natureza de ordem pública das normas consumeristas.

A defesa do consumidor encontra-se inserido entre os direitos fundamentais tutelados constitucionalmente.

Segundo a CF/88, a defesa do consumidor trata-se de princípio da ordem econômica.

O código de defesa do consumidor trata-se microssistema jurídico, cujas normas são, em sua totalidade, de direito público.

A legislação sobre matéria de consumo é de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.

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Q1016474

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016474 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios:

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Estabelecer normas quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em âmbito local.

Legislar sobre as florestas e recursos minerais existente no território do município.

Editar normas sobre pesca e fauna ictiológica nas águas existentes no território do município.

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR 2019 para Procurador do Município Júnior

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