Questões Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR 2019 para Procurador do Município Júnior

Q1016410

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016410 Direito Constitucional

A medida provisória trata-se de espécie normativa voltada a regulamentar questões dotadas de relevância e urgência. Neste sentido, é vedada a edição de medida provisória para a tratativa de todas as matérias constantes nas alternativas abaixo, EXCETO:

Relativa a direitos fundamentais.

Reservada a Lei Complementar.

Relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.

Relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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Q1016412

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016412 Direito Constitucional

Sobre o processo de reforma da CF/88, assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço) no mínimo dos membros da Câmara do Deputados ou do Senado Federal.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de emenda ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR 2019 para Procurador do Município Júnior

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