Questões Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR 2019 para Procurador do Município Júnior

Q1016471

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016471 Direito Urbanístico

A Lei 10.257/2001 instituiu o Plano Diretor como instrumento de gestão da política urbana. Quanto ao processo de elaboração do Plano Diretor, podemos afirmar que são garantias previstas no Art. 40 e seguintes:

Participação da sociedade por intermédio de associações de bairros e organizações não governamentais.

Realização de audiências entre o Poder Público e associações representantes da sociedade civil.

Transparência, acesso e publicidade aos documentos e informações mediante participação popular irrestrita.

Acesso e publicidade aos documentos e informações por intermédio de associações ou representantes legais.

Lei municipal que determine a revisão do Plano Diretor a cada oito anos.

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